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Jurisprudência


TJAC 0022051-23.2008.8.01.0001

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA - REJEIÇÃO.

Data do Julgamento : 23/04/2009
Data da Publicação : 08/05/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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