TJAC 0022057-88.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. MANTIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há como proferir um decreto condenatório, quando as provas colhidas demonstraram a ineficácia do crime de estelionato na forma tentada.
2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. MANTIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há como proferir um decreto condenatório, quando as provas colhidas demonstraram a ineficácia do crime de estelionato na forma tentada.
2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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