TJAC 0022069-73.2010.8.01.0001
APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO.
1. Verificada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo o réu reincidente, o regime fechado é apropriado para o início do cumprimento da reprimenda corporal fixada em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO.
1. Verificada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo o réu reincidente, o regime fechado é apropriado para o início do cumprimento da reprimenda corporal fixada em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
07/07/2011
Data da Publicação
:
12/07/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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