TJAC 0022131-79.2011.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DO RECORRENTE.
1. Embora tenha ficado consignado na ementa do acórdão o acolhimento da tese do recorrente a respeito da violação do art. 460 do CPC, referida tese não constou da fundamentação e do comando do julgado.
2. Sendo acolhida a tese do Apelante, a atribuição de efeitos infringentes ao embargos de declaração por ela interposta é a medida cabível.
3. Embargos Declaratórios conhecidos e acolhidos parcialmente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DO RECORRENTE.
1. Embora tenha ficado consignado na ementa do acórdão o acolhimento da tese do recorrente a respeito da violação do art. 460 do CPC, referida tese não constou da fundamentação e do comando do julgado.
2. Sendo acolhida a tese do Apelante, a atribuição de efeitos infringentes ao embargos de declaração por ela interposta é a medida cabível.
3. Embargos Declaratórios conhecidos e acolhidos parcialmente.
Data do Julgamento
:
26/03/2013
Data da Publicação
:
02/04/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Licitações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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