TJAC 0022178-05.2001.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Data da Publicação
:
20/11/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão