TJAC 0022278-71.2012.8.01.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO.
1. O fato de a defensoria não haver interposto recurso da decisão que concluiu pelo cometimento de falta grave não viola o princípio do devido processo legal.
2. Unificadas as penas, verifica-se que até o dia 25 de dezembro de 2012, o agravante não cumpriu 1/4 (um quarto) da reprimenda, não restando satisfeito o requisito objetivo exigido no Art. 2º do Decreto nº 7.873/2012, para a comutação da pena.
3. Não provimento.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO.
1. O fato de a defensoria não haver interposto recurso da decisão que concluiu pelo cometimento de falta grave não viola o princípio do devido processo legal.
2. Unificadas as penas, verifica-se que até o dia 25 de dezembro de 2012, o agravante não cumpriu 1/4 (um quarto) da reprimenda, não restando satisfeito o requisito objetivo exigido no Art. 2º do Decreto nº 7.873/2012, para a comutação da pena.
3. Não provimento.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão