TJAC 0022511-54.2001.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? ROUBO QUALIFICADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ? REGIME EXASPERADO DE CUMPRIMENTO DA PENA ? APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO ? MAUS ANTECEDENTES ? IMPROVIMENTO.
O fato de o acusado ser primário e confesso não lhe garante o cumprimento da pena no regime semi-aberto, se pesa contra ele uma extensa ficha de antecedentes criminais, constituindo-se num impedimento à concessão do benefício pretendido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? ROUBO QUALIFICADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ? REGIME EXASPERADO DE CUMPRIMENTO DA PENA ? APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO ? MAUS ANTECEDENTES ? IMPROVIMENTO.
O fato de o acusado ser primário e confesso não lhe garante o cumprimento da pena no regime semi-aberto, se pesa contra ele uma extensa ficha de antecedentes criminais, constituindo-se num impedimento à concessão do benefício pretendido.
Data do Julgamento
:
26/05/2011
Data da Publicação
:
28/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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