TJAC 0022521-54.2008.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA - APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ? PROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET NO SENTIDO DE AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO.
1- Mera alegação de inocência não é capaz de absolver os réus, se existem, no processo, provas incontestes no sentido da autoria dos acusados.
2- Consuma-se o roubo quando o agente subtrai o bem da esfera de vigilância da vítima, prescindindo-se a posse mansa e pacífica da res furtiva - teoria da apprehensio ou amotio (Precedentes STJ: HC 158888 / SP; HC 133176 / DF).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA - APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ? ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ? PROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET NO SENTIDO DE AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO.
1- Mera alegação de inocência não é capaz de absolver os réus, se existem, no processo, provas incontestes no sentido da autoria dos acusados.
2- Consuma-se o roubo quando o agente subtrai o bem da esfera de vigilância da vítima, prescindindo-se a posse mansa e pacífica da res furtiva - teoria da apprehensio ou amotio (Precedentes STJ: HC 158888 / SP; HC 133176 / DF).
Data do Julgamento
:
04/08/2011
Data da Publicação
:
24/08/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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