DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGO. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. ?É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)?, todavia, à falta de colação do mútuo bancário pela instituição financeira, impõe-se a fixação do encargo em período anual. 2. De igual modo, à falta de prova da não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, adstrita a magistrada sentenciante aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.