TJAC 0022636-41.2009.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE.
1. Demonstrado que o ato praticado pelo apelante amolda-se perfeitamente no disposto capitulado no art. 28, caput, da Lei nº 11343/06, a desclassificação é medida que se impõe.
2. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE.
1. Demonstrado que o ato praticado pelo apelante amolda-se perfeitamente no disposto capitulado no art. 28, caput, da Lei nº 11343/06, a desclassificação é medida que se impõe.
2. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
06/12/2011
Data da Publicação
:
13/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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