TJAC 0022714-16.2001.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ADSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO DA PALAVRA BASE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ADSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO DA PALAVRA BASE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
21/06/2002
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. NULIDADE DA
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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