CIVIL. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO A JULGADO PROFERIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (capitalização mensal de juros). 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios e se acaso não contratada deve ser substituída pelo INPC como índice de atualização monetária. 4. Assiste ao consumidor o direito de revisar os termos de contratos bancários que reputar ilegais ou abusivos, fazendo jus à eventual restituição de valores eventualmente pagos a maior, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC.