TJAC 0022788-65.2004.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ACOLHIMENTO. 1- Sendo a prescrição penal matéria de ordem pública, deve ser decretada em qualquer fase do processo. 2- Embargos Declaratórios acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ACOLHIMENTO. 1- Sendo a prescrição penal matéria de ordem pública, deve ser decretada em qualquer fase do processo. 2- Embargos Declaratórios acolhidos.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - ACOLHIMENTO. 1- Sendo a prescrição penal matéria de ordem pública, deve ser decretada em qualquer fase do processo. 2- Emba
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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