TJAC 0022791-10.2010.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA DA DEFESA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INJUSTIFICADOS. PENA BASE REDIMENSIONADA. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE.
1. Elementos injustificados, devem ser excluídos como elementos exacerbadores.
2. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, possibilita a aplicação do regime aberto, conforme previsão legal.
3. Apelo provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA DA DEFESA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INJUSTIFICADOS. PENA BASE REDIMENSIONADA. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE.
1. Elementos injustificados, devem ser excluídos como elementos exacerbadores.
2. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, possibilita a aplicação do regime aberto, conforme previsão legal.
3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Apropriação indébita
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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