TJAC 0022933-24.2004.8.01.0001
Ementa:
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - EXCLUSÃO DE ILICITUDE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO.
Ementa
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - EXCLUSÃO DE ILICITUDE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
24/03/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão