TJAC 0022961-89.2004.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inobstante ter restado comprovado que o réu de fato tinha armazenado em seu computador os arquivos pertencentes à Promotor de Justiça, não restou demonstrado, a ocorrência de crime anterior, imprescindível para o reconhecimento do delito de receptação. 2. Assim sendo, embora trate-se de fato eticamente reprovável, não há como fazer o juízo de subsunção da conduta atribuída ao réu no tipo legal descrito no artigo 180 do CP, razão pela qual a absolvição deve ser mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inobstante ter restado comprovado que o réu de fato tinha armazenado em seu computador os arquivos pertencentes à Promotor de Justiça, não restou demonstrado, a ocorrência de crime anterior, imprescindível para o reconhecimento do delito de receptação. 2. Assim sendo, embora trate-se de fato eticamente reprovável, não há como fazer o juízo de subsunção da conduta atribuída ao réu no tipo legal descrito no artigo 180 do CP, razão pela qual a absolvição deve ser mantida.
Data do Julgamento
:
04/02/2010
Data da Publicação
:
01/03/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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