TJAC 0023055-61.2009.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. LEI nº 12.016/09. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 10. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÍNTEGRA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO.
Segundo o artigo 10 da Lei nº 12.016/09, três são as hipóteses de indeferimento da peça inicial de mandado de segurança, a saber: i) quando não for o caso de mandado de segurança; ii) faltar algum dos requisitos legais; ou iii) decorrência do prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato impugnado.
3. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LEI nº 12.016/09. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 10. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÍNTEGRA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO.
Segundo o artigo 10 da Lei nº 12.016/09, três são as hipóteses de indeferimento da peça inicial de mandado de segurança, a saber: i) quando não for o caso de mandado de segurança; ii) faltar algum dos requisitos legais; ou iii) decorrência do prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato impugnado.
3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/07/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Licitações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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