TJAC 0023111-60.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MEROS INDÍCIOS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 309, DO CTB IMPOSSIBILIDADE.
1. Se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, a propriedade da droga encontrada, impõe-se a absolvição.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base fixado para o delito previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que observados os critérios norteadores do art. 59, do Código Penal.
3. Apelo provido parcialmente. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MEROS INDÍCIOS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 309, DO CTB IMPOSSIBILIDADE.
1. Se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, a propriedade da droga encontrada, impõe-se a absolvição.
2. Deve permanecer inalterado o quantum da pena-base fixado para o delito previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que observados os critérios norteadores do art. 59, do Código Penal.
3. Apelo provido parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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