TJAC 0023241-16.2011.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Quando se tratar de cédula de crédito comercial, conforme o que preceitua o Decreto-Lei n.413/69 a comissão de permanência não deve incidir no período de inadimplemento, uma vez que o art. 5º, § único prevê somente a cobrança de juros e multa para caso este caso.
2. Não obstante a possibilidade de se aferir a capitalização mensal mediante a indicação de juros anuais superiores ao duodécuplo do índice mensal é imprescindível que a capitalização de juros esteja expressa ao consumidor no momento da contratação.
3. Ressalte-se que a vedação da capitalização não decorre da falta ou inconstitucionalidade de norma, mas sim da ausência de comprovação de que, no caso concreto, a instituição financeira pactuou essa obrigação com o consumidor.
4. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Quando se tratar de cédula de crédito comercial, conforme o que preceitua o Decreto-Lei n.413/69 a comissão de permanência não deve incidir no período de inadimplemento, uma vez que o art. 5º, § único prevê somente a cobrança de juros e multa para caso este caso.
2. Não obstante a possibilidade de se aferir a capitalização mensal mediante a indicação de juros anuais superiores ao duodécuplo do índice mensal é imprescindível que a capitalização de juros esteja expressa ao consumidor no momento da contratação.
3. Ressalte-se que a vedação da capitalização não decorre da falta ou inconstitucionalidade de norma, mas sim da ausência de comprovação de que, no caso concreto, a instituição financeira pactuou essa obrigação com o consumidor.
4. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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