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Jurisprudência


TJAC 0023274-06.2011.8.01.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. MANTENÇA DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO QUE REPETE OS ARGUMENTOS PSOTOS NO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias ventiladas pelo Agravante e o fez à luz do entendimento sumular e da jurisprudência remansosa sobre o tema. 3. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de Agravo Interno de mera repetição das razões já manifestadas em Apelação Cível, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 30/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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