TJAC 0023394-49.2011.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO.
Configura enriquecimento ilícito em detrimento do erário, o ressarcimento de verbas salariais sem a devida contraprestação do servidor.
Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO.
Configura enriquecimento ilícito em detrimento do erário, o ressarcimento de verbas salariais sem a devida contraprestação do servidor.
Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
05/03/2013
Data da Publicação
:
15/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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