TJAC 0023533-45.2004.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ESTRANGEIRO - EXPULSÃO DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ESTRANGEIRO - EXPULSÃO DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ESTRANGEIRO - EXPULSÃO DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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