TJAC 0023710-33.2009.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ? CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO ? IMPOSSIBILIDADE ? APELO IMPROVIDO .
1- A forma em que a apreensão da droga se deu indica que a prática delituosa se insere no tráfico de drogas, impossibilitando a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da lei nº 11343/06.
2- Apelo improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ? CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO ? IMPOSSIBILIDADE ? APELO IMPROVIDO .
1- A forma em que a apreensão da droga se deu indica que a prática delituosa se insere no tráfico de drogas, impossibilitando a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da lei nº 11343/06.
2- Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/2011
Data da Publicação
:
24/08/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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