TJAC 0023741-53.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Tendo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores sido fixada além do mínimo legal, sem guardar proporção com a pena principal, deve o período de suspensão ser reduzido também ao mínimo legal.
2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Tendo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores sido fixada além do mínimo legal, sem guardar proporção com a pena principal, deve o período de suspensão ser reduzido também ao mínimo legal.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
12/07/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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