TJAC 0023969-62.2008.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
1 - O cometimento de falta grave pela apenada, com reiteradas violações ao sistema de monitoramento eletrônico, impõe a regressão do regime prisional semiaberto para o fechado.
2 Não provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
1 - O cometimento de falta grave pela apenada, com reiteradas violações ao sistema de monitoramento eletrônico, impõe a regressão do regime prisional semiaberto para o fechado.
2 Não provimento.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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