TJAC 0024142-28.2004.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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