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Jurisprudência


TJAC 0024293-47.2011.8.01.0001

Ementa
Apelação Cível. Serviço de internet. Fatura. Cobrança indevida. Ato ilícito configurado. Dano moral demonstrado. Valor. Fixação. Critérios. - A negativação motivada por cobrança indevida de valores na fatura de internet gera obrigação de indenização por dano moral. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, devendo o arbitramento se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e o porte financeiro das partes. O Juiz deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e se valer da experiência e do bom senso. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0024293-47.2011.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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