TJAC 0024359-71.2004.8.01.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INSUFICIÊNCIA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO INDEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPERTINÊNCIA. APELO PROVIMENTO.
1. Sem prova da satisfação do débito objeto da execução, inadequada a extinção do processo, somente admitida nas hipóteses previstas no art. 924, do Novo Código de Processo Civil: I) indeferimento da petição inicial; II) a satisfação da dívida; III) a extinção total da dívida pelo executado, por qualquer outro meio ; IV) renúncia ao crédito pelo exequente; ou V) ocorrer a prescrição intercorrente,
2. Recurso Provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INSUFICIÊNCIA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO INDEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPERTINÊNCIA. APELO PROVIMENTO.
1. Sem prova da satisfação do débito objeto da execução, inadequada a extinção do processo, somente admitida nas hipóteses previstas no art. 924, do Novo Código de Processo Civil: I) indeferimento da petição inicial; II) a satisfação da dívida; III) a extinção total da dívida pelo executado, por qualquer outro meio ; IV) renúncia ao crédito pelo exequente; ou V) ocorrer a prescrição intercorrente,
2. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
01/11/2016
Data da Publicação
:
05/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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