TJAC 0024455-47.2008.8.01.0001
AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO A 2%. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO A 2%. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES.
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Data da Publicação
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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