TJAC 0024603-53.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO NOS AUTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC/73. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PACTUAÇÃO. MULTA MORATÓRIA EM 2%. LEGALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL AUSENTE. APELO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA INSTITUIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO NOS AUTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC/73. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PACTUAÇÃO. MULTA MORATÓRIA EM 2%. LEGALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL AUSENTE. APELO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA INSTITUIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
06/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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