TJAC 0024641-70.2008.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EMOLDURADAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? REJEIÇÃO.
1. A ausência de qualquer vício tipificado no art. 619 do Código de Processo Penal, recomenda-se a rejeição dos declaratórios.
2. Embargos Declaratórios rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0024641-70.2008.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 14 de abril de 2011.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EMOLDURADAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? REJEIÇÃO.
1. A ausência de qualquer vício tipificado no art. 619 do Código de Processo Penal, recomenda-se a rejeição dos declaratórios.
2. Embargos Declaratórios rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0024641-70.2008.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 14 de abril de 2011.
Data do Julgamento
:
14/04/2011
Data da Publicação
:
19/04/2011
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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