TJAC 0024642-94.2004.8.01.0001
Ementa:
Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros remuneratórios. Redução. Possibilidade. Comissão de Permanência. Juros moratórios. Improcedência. Repetição de Indébito. Admissão.
Ementa
Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros remuneratórios. Redução. Possibilidade. Comissão de Permanência. Juros moratórios. Improcedência. Repetição de Indébito. Admissão.
Data do Julgamento
:
23/10/2009
Data da Publicação
:
06/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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