TJAC 0024679-24.2004.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RÉU PRESO. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RÉU PRESO. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA.
Data do Julgamento
:
17/08/2009
Data da Publicação
:
28/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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