TJAC 0024696-60.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ DA VÍTIMA. DANOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ DA VÍTIMA. DANOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ DA VÍTIMA. DANOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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