main-banner

Jurisprudência


TJAC 0024808-82.2011.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. VÍTIMA JÁ CORROMPIDA. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. CONCURSO FORMAL. AUMENTO QUE SUPERA O CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO MATERIAL BENÉFICO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do delito de latrocínio tentado para roubo majorado quando as circunstâncias do caso concreto demonstram o animus necandi na conduta do agente, notadamente considerando que este efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima assim que esta abriu a porta, sem sequer anunciar o assalto. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores não se exige prova da efetiva corrupção do menor, bastando a comprovação de que tenha ele participado do ato delituoso na companhia de agente imputável, sendo, inclusive, irrelevante o prévio grau de corrupção do menor, pois cada novo envolvimento na prática de atos delituosos contribui para degradar ainda mais a sua condição. 3. Não procede o pedido de redução da pena ao mínimo legal quando esta já fora fixada no patamar mínimo. 4. As atenuantes genéricas não autorizam a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Se da aplicação do concurso formal de delitos resultou reprimenda superior àquela decorrente do concurso material, impõe-se a redução da pena pela aplicação do cúmulo material benéfico (Art. 70, parágrafo único, do Código Penal). 6. Apelação a que se dá parcial provimento.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 26/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão