Acórdão n. 8.702 Classe : Apelação n. 0024826-11.2008.8.01.0001 (2010.001398-1) Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Estado do Acre Proc. Estado : Harlem Moreira de Sousa Apelado : Carlos Gomes da Silva Advogado : Rodrigo Mafra Biancão Advogada : Dalliana Cieslaki da Silva Advogada : Sueli Maria Mafra APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DA AÇÃO POLICIAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Configura-se ato ilícito quando, embora o agente esteja agindo em estrita observância a dever legal, verifica-se presente o excesso, sendo correta a responsabilização do Estado do Acre, eis que observado o nexo causal, não havendo sua exclusão por culpa exclusiva da vítima, já que não foi a suposta exaltação e resistência à prisão que lhe ocasionou séria lesão em membro superior, mas a utilização desmedida de força por policiais militares. Sabe-se que o arbitramento do valor da indenização por dano moral deve ser feito com moderação, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Apelação Cível parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0024826-11.2008.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 27 de outubro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora