TJAC 0024860-78.2011.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA POSSIBILIDADE - INTERESSE DO PROCESSO INOCORRÊNCIA.
1. Verificado que o possuidor do bem apreendido não teve qualquer envolvimento no delito, não há que se falar em interesse processual do bem, devendo ser restituído ao seu proprietário.
2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA POSSIBILIDADE - INTERESSE DO PROCESSO INOCORRÊNCIA.
1. Verificado que o possuidor do bem apreendido não teve qualquer envolvimento no delito, não há que se falar em interesse processual do bem, devendo ser restituído ao seu proprietário.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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