- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAC 0024908-42.2008.8.01.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Provas nos autos implicam a condenação do Apelado; 2. Apelo provido.

Data do Julgamento : 15/12/2015
Data da Publicação : 06/01/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco