TJAC 0025026-81.2009.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO.
1. Tem-se por conduta atípica o fato de o acusado portar munição desacompanhada de arma de fogo por inexistir potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado.
2. Apelo provido
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO.
1. Tem-se por conduta atípica o fato de o acusado portar munição desacompanhada de arma de fogo por inexistir potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado.
2. Apelo provido
Data do Julgamento
:
12/01/2012
Data da Publicação
:
17/01/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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