TJAC 0025043-93.2004.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO E TENTADO - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO E TENTADO - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
01/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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