TJAC 0025106-11.2010.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICIDIO CULPOSO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE.
1. Comprovado nos autos que a pena acessória foi arbitrada além do minimo legal, sem guardar proporção com a pena principal aplicada, faz-se mister sua a redução para o mínimo legal.
2. Apelo provido.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICIDIO CULPOSO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE.
1. Comprovado nos autos que a pena acessória foi arbitrada além do minimo legal, sem guardar proporção com a pena principal aplicada, faz-se mister sua a redução para o mínimo legal.
2. Apelo provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
23/02/2012
Data da Publicação
:
25/02/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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