TJAC 0025129-20.2011.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência de vícios elencados no art. 619, do Código de Processo Penal.
Em análise dos presentes embargos, observa-se que a tese defendida pelo Embargante enseja rediscussão do mérito.
Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência de vícios elencados no art. 619, do Código de Processo Penal.
Em análise dos presentes embargos, observa-se que a tese defendida pelo Embargante enseja rediscussão do mérito.
Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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