TJAC 0025157-32.2004.8.01.0001
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. FALTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEFESA DO RÉU. CURADORIA. MISSÃO ESPECÍFICA. DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. APELO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. FALTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEFESA DO RÉU. CURADORIA. MISSÃO ESPECÍFICA. DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2009
Data da Publicação
:
21/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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