APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Tendo o apelado sido surpreendido por policiais expondo à venda, com violação de direito autoral, 239 (duzentos e trinta e nove) discos de DVD's e 03 (três) embalagens plásticas de DVD's conhecidos vulgarmente como "piratas", torna inadmissível a tese de adequação social, pois o fato de parte da população adquirir tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, do tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. 2. O prejuízo causado nesses casos está vinculado sobretudo ao valor econômico dos bens apreendidos, atentando-se para a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, mas deve ser aferido, também, o grau de reprovabilidade da conduta, tendo em vista as conseqüências nefastas para as artes, a cultura e a economia do País.