TJAC 0025243-56.2011.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS EM APELAÇÃO. NOVOS CÁLCULOS EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DOS NOVOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO OU JUSTO IMPEDIMENTO. DESÍDIA DA PARTE. PROVA NÃO ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência pátria, em sede de agravo regimental, não se conhece de matéria não alegada no recurso anterior, no caso o de apelação.
2. Não há como se conhecer, por simples afirmação, a preexistência de invalidez de membro inferior, cujas alegações não foram constatadas em Laudo Pericial.
3. A admissão da juntada de prova em sede recursal sem comprovação do justo impedimento para a sua produção em momento oportuno implica a postergação da fase instrutória para a fase recursal, situação processual não admitida por nossa legislação.
4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS EM APELAÇÃO. NOVOS CÁLCULOS EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DOS NOVOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO OU JUSTO IMPEDIMENTO. DESÍDIA DA PARTE. PROVA NÃO ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência pátria, em sede de agravo regimental, não se conhece de matéria não alegada no recurso anterior, no caso o de apelação.
2. Não há como se conhecer, por simples afirmação, a preexistência de invalidez de membro inferior, cujas alegações não foram constatadas em Laudo Pericial.
3. A admissão da juntada de prova em sede recursal sem comprovação do justo impedimento para a sua produção em momento oportuno implica a postergação da fase instrutória para a fase recursal, situação processual não admitida por nossa legislação.
4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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