TJAC 0025339-08.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS SEM O DEVIDO REGISTRO. EXPOSIÇÃO DA SOCIEDADE A ENORME DANO. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO ANALÓGICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA A QUO MANTIDA.
1. Inviável acolher como razoável a pena mínima de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, considerado crime hediondo, para condutas de perigo, quando nem mesmo potencial concreto de dano se exige.
2. Apelo ministerial improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRODUTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS SEM O DEVIDO REGISTRO. EXPOSIÇÃO DA SOCIEDADE A ENORME DANO. INOCORRÊNCIA. APENAMENTO ANALÓGICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA A QUO MANTIDA.
1. Inviável acolher como razoável a pena mínima de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, considerado crime hediondo, para condutas de perigo, quando nem mesmo potencial concreto de dano se exige.
2. Apelo ministerial improvido.
Data do Julgamento
:
19/01/2012
Data da Publicação
:
25/01/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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