TJAC 0025407-55.2010.8.01.0001
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERSUASÃO RACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOs 131, 458, INCISO II, AMBOS DO CPC/1973. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Vige na sistemática processual o principio do 'livre convencimento' do magistrado, insculpido na letra do artigo 131 do CPC/73, incidente à época do fato-ato jurídico discutido.
2. Não há que falar na ocorrência de erro in procedendo, na decisão monocrática atacada, tampouco na proveniente da singela instância, pelo singelo fato de incidir o princípio da 'persuasão racional' e seus corolários, dentre eles, o 'livre convencimento motivado'.
3. Se as provas jungidas ao caderno processual se fazem suficientes ao deslinde da quaestio, despicienda a necessidade de realização de prova técnica (pericial).
4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERSUASÃO RACIONAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOs 131, 458, INCISO II, AMBOS DO CPC/1973. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Vige na sistemática processual o principio do 'livre convencimento' do magistrado, insculpido na letra do artigo 131 do CPC/73, incidente à época do fato-ato jurídico discutido.
2. Não há que falar na ocorrência de erro in procedendo, na decisão monocrática atacada, tampouco na proveniente da singela instância, pelo singelo fato de incidir o princípio da 'persuasão racional' e seus corolários, dentre eles, o 'livre convencimento motivado'.
3. Se as provas jungidas ao caderno processual se fazem suficientes ao deslinde da quaestio, despicienda a necessidade de realização de prova técnica (pericial).
4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Empreitada
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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