TJAC 0025546-22.2001.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENCIMENTOS. FIXAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21/94. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REMUNERAÇÃO VINCULADA. AFRONTA AO ART. 37, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENCIMENTOS. FIXAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21/94. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REMUNERAÇÃO VINCULADA. AFRONTA AO ART. 37, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENCIMENTOS. FIXAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21/94. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REMUNERAÇÃO VINCULADA. AFRONTA AO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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