TJAC 0025588-90.2009.8.01.0001
Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal. Prescrição antecipada. Impossibilidade.
- Não é possível o reconhecimento da prescrição antecipada com base em pena que eventualmente seria aplicada ao acusado, por ausência de previsão legal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0025588-90.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Recurso em Sentido Estrito. Lesão Corporal. Prescrição antecipada. Impossibilidade.
- Não é possível o reconhecimento da prescrição antecipada com base em pena que eventualmente seria aplicada ao acusado, por ausência de previsão legal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0025588-90.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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