TJAC 0025660-53.2004.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - CONVERSÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 1- Se a apenação do réu foi motivada e atendeu às diretrizes dos arts. 59 e 68, do Código Penal, em patamar suficiente e necessário ao delito perpetrado, não há que se falar em minoração da pena. 2- O fato de a pena ser inferior a quatro anos e o acusado ser primário, não implica, necessariamente, a adoção do regime aberto, havendo liberdade da apreciação pelo julgador das peculiaridades do caso. 3- Observando-se que o réu não satisfaz os requisitos legais descritos no art. 44 do Código Penal, inviável o pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4- Recurso improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - CONVERSÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 1- Se a apenação do réu foi motivada e atendeu às diretrizes dos arts. 59 e 68, do Código Penal, em patamar suficiente e necessário ao delito perpetrado, não há que se falar em minoração da pena. 2- O fato de a pena ser inferior a quatro anos e o acusado ser primário, não implica, necessariamente, a adoção do regime aberto, havendo liberdade da apreciação pelo julgador das peculiaridades do caso. 3- Observando-se que o réu não satisfaz os requisitos legais descritos no art. 44 do Código Penal, inviável o pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4- Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - CONVERSÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 1- Se a apenação do réu foi motivada e atendeu às diretrizes dos arts. 59 e
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão